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OAB/MG nº 17.305; CNPJ nº 56.121.848/0001-23

POLÍTICA DE COOKIES

Elaborada em conformidade com o art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

Em relação às atividades do ÍTALO RIBÊIRO ADVOCACIA, sociedade de advocacia regularmente inscrita na OAB/MG sob o nº 17.305, CNPJ nº 56.121.848/0001-23, com sede na Avenida Netércio de Almeida, nº 13-A, Centro, CEP 39.970-000, Pedra Azul/MG, a seguir identificado como Controlador, os Dados Pessoais coletados por meio de cookies em seu site (www.italoribeiro.adv.br) serão tratados em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e com a presente Política de Cookies, que complementa a Política de Privacidade do escritório.

1. Introdução

Quando Você visita a nossa página na Internet, o site pede ao seu navegador para armazenar um pequeno arquivo de dados, chamado cookie, em seu dispositivo, a fim de lembrar informações sobre Você, como a sua preferência de idioma ou dados de navegação. Esses cookies são definidos por nós e chamados de cookies necessários. Também poderão ser utilizados cookies de terceiros, que são cookies de um domínio diferente do domínio do site que Você está visitando, para fins estatísticos e de aprimoramento da experiência de navegação.

As configurações de cookies podem ser alteradas a qualquer momento por meio do banner de gestão de preferências disponível no site ou das configurações do seu próprio navegador, conforme detalhado no item 7 desta Política.

2. O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto gravados em seu computador ou dispositivo móvel quando Você acessa sites na Internet. Quando visitado, o próprio site envia o cookie para o seu dispositivo, o qual é armazenado em uma pasta localizada dentro do seu navegador.

Ressaltamos que os cookies não transferem qualquer tipo de vírus ou programa malicioso para o seu dispositivo, uma vez que atuam meramente como registros das atividades e das preferências do Usuário, sendo atualizados todas as vezes em que o site for acessado.

Em observância ao conceito de Privacidade desde a Concepção e por Padrão (Privacy by Design e Privacy by Default), decorrente dos princípios da necessidade e da prevenção (art. 6º, incisos III e VIII, da LGPD), os cookies não essenciais somente serão habilitados quando o Usuário os ativar, com exceção dos cookies necessários, que interferem no funcionamento correto do próprio site e, por isso, não podem ser desabilitados.

3. Qual a Utilidade dos Cookies?

Utilizamos cookies para analisar como os Usuários navegam em nosso site, assim como para registrar e aprimorar o desempenho e o funcionamento deste. Tal atividade nos permite fornecer uma experiência facilitada e de alta qualidade, uma vez que estaremos aptos a identificar e solucionar rapidamente eventuais problemas que possam surgir.

Podemos utilizar cookies para registrar quais páginas do site são mais populares e qual o método mais eficaz de ligação entre elas, o que nos auxilia a melhorar a divulgação dos conteúdos jurídicos informativos produzidos pelo escritório.

Outra função usual dos cookies é armazenar as suas sessões e preferências de navegação, evitando que Você precise informar novamente as mesmas escolhas em cada página que vier a acessar.

4. Tipos de Cookies que Utilizamos

Cookies Necessários ou Funcionais: são essenciais para o funcionamento correto e esperado do site. Geralmente são definidos apenas em resposta a ações feitas por Você que equivalem a uma solicitação de serviços, como definir suas preferências de privacidade ou preencher formulários, e são armazenados temporariamente apenas enquanto durar a sessão. Você pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo sobre esses cookies, mas isso fará com que algumas partes do site não funcionem;

Cookies de Sessão: expiram assim que o Usuário encerra a navegação. Permitem que o navegador se identifique perante o servidor no qual o Usuário se encontra autenticado, mediante identificador aleatório utilizado exclusivamente para indexar a sessão;

Cookies Primários: são semelhantes à memória de longo prazo de um site. Ajudam o site a lembrar as suas informações e configurações quando Você voltar a visitá-lo no futuro;

Cookies Analíticos ou Estatísticos: permitem contar visitas e fontes de tráfego para que possamos medir e melhorar o desempenho do site. Ajudam a saber quais páginas são as mais e as menos populares e a compreender como os visitantes se movem pelo site. As informações são coletadas de forma agregada e anônima;

Cookies Preferenciais: possibilitam que o site lembre informações que alteram o seu comportamento ou aspecto visual, como o idioma preferido ou a região onde Você está;

Cookies de Terceiros: ao usar o nosso site, Você pode ser direcionado a outros sites para visualizar conteúdos hospedados nesses ambientes, como um vídeo incorporado ou um artigo. Esses sites podem usar os seus próprios cookies. Não temos controle sobre a colocação de cookies por outros sites, ainda que Você seja direcionado a eles a partir do nosso site.

O escritório não utiliza cookies promocionais ou de publicidade comportamental destinados à exibição de anúncios personalizados, em observância aos limites éticos da publicidade na advocacia estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

5. Utilizamos Cookies de Terceiros?

Trabalhamos com fornecedores de tecnologia que podem configurar cookies em seu dispositivo quando Você visita as nossas páginas, para que possam executar os serviços que estão fornecendo, tais como estatísticas de audiência e proteção de formulários. Esses cookies estão indicados na tabela do item 6.

Sendo assim, ao visitar as nossas páginas, Você pode receber cookies de sites e domínios de terceiros. Identificamos esses cookies antes que sejam utilizados e Você pode decidir se deseja aceitá-los. Mais informações sobre esses cookies podem ser encontradas nos sites dos próprios terceiros.

 

6. Tabela de Cookies

 

Tabela de cookies utilizados pelo site:

 

 

A relação acima poderá ser atualizada sempre que novas ferramentas forem incorporadas ao site, mantendo-se a versão vigente sempre disponível nesta página.

 

7. Configurações e Preferências de Cookies

 

Grande parte dos navegadores é configurada automaticamente para permitir o uso de cookies nos seus dispositivos. Porém, disponibilizamos os seguintes mecanismos para que Você realize a configuração e selecione as suas preferências de cookies:

 

Preferências de Cookies: ao acessar o nosso site, será apresentado o banner de gestão de preferências de cookies, no qual podem ser configuradas as categorias de cookies permitidas, ou pode-se aceitar o uso de todos os cookies;

 

Excluir Cookies: para realizar a exclusão dos cookies coletados em seu dispositivo, Você deve acessar o campo de configurações ou preferências de seu navegador e buscar pela opção de exclusão de dados de navegação e cookies;

 

Bloquear ou Permitir Cookies: se não desejar que os sites armazenem cookies em seu computador, Você pode bloquear os cookies. Informamos que isso pode impedir que algumas páginas sejam exibidas corretamente. Esta configuração também deve ser realizada em seu navegador, acessando a seção de configurações ou preferências de privacidade, onde Você pode definir se deseja aceitar, bloquear ou receber solicitações sobre cookies primários e de terceiros.

 

Se desejar, consulte as instruções de seu navegador para a realização das configurações citadas acima. Segue relação dos principais navegadores para consulta:

 

Google Chrome: support.google.com/chrome/answer/95647

Mozilla Firefox: support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Safari: support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Microsoft Edge: support.microsoft.com/pt-br/microsoft-edge

Opera: help.opera.com/en/latest/web-preferences/

 

8. Informação Adicional

 

Estamos comprometidos em manter as suas informações pessoais seguras. Para mais informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais, incluindo as bases legais aplicáveis, os prazos de retenção e a forma de exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em www.italoribeiro.adv.br.

 

Dúvidas relacionadas a esta Política de Cookies podem ser encaminhadas ao Encarregado pela Proteção de Dados (art. 41 da LGPD), pelo e-mail privacidade@italoribeiro.adv.br.

 

Esta Política de Cookies é válida a partir de 12 de julho de 2026. Eventuais alterações serão publicadas de forma visível no site do escritório.

 

ÍTALO RIBÊIRO ADVOCACIA

OAB/MG nº 17.305; CNPJ nº 56.121.848/0001-23

Avenida Netércio de Almeida, nº 13-A, Centro, CEP 39.970-000, Pedra Azul/MGB.

ÍTALO RIBÊIRO ADVOCACIA

ÍTALO RIBÊIRO ADVOCACIA

OAB/MG nº 17.305; CNPJ nº 56.121.848/0001-23

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Aviso de Privacidade elaborado em conformidade com o art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD)

Em todas as suas atividades, o ÍTALO RIBÊIRO ADVOCACIA, sociedade de advocacia regularmente inscrita na OAB/MG sob o nº 17.305, CNPJ nº 56.121.848/0001-23, com sede na Avenida Netércio de Almeida, nº 13-A, Centro, CEP 39.970-000, Pedra Azul/MG, a seguir identificado como Controlador, tratará os seus Dados Pessoais em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e com a presente Política de Privacidade.

1. Informações Gerais

O Ítalo Ribêiro Advocacia valoriza a privacidade de seus clientes e usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger os Dados Pessoais tratados em razão de suas atividades, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. Esta Política descreve de que forma são realizadas as operações que envolvem Dados Pessoais no site www.italoribeiro.adv.br e nos canais de atendimento do escritório, tais como coleta, tratamento, armazenamento e eliminação.

2. Definições Importantes

Usuário: toda pessoa física que utilizar ou visitar o site, maior de 18 (dezoito) anos ou menor devidamente representada ou assistida nos termos da lei;

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, inciso V, da LGPD);

Dados Pessoais: quaisquer informações fornecidas ou coletadas, ainda que públicas, por qualquer meio, que identifiquem o Usuário ou que, quando usadas em combinação com outras informações, o tornem identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD);

Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, inciso X, da LGPD);

Finalidade: objetivo legítimo, específico e explícito que o Controlador deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento dos Dados Pessoais (art. 6º, inciso I, da LGPD);

Necessidade: limitação do tratamento de Dados Pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, evitando a coleta excessiva de informações (art. 6º, inciso III, da LGPD);

Bases legais: fundamentação prevista na LGPD que autoriza o tratamento de Dados Pessoais para uma determinada finalidade (arts. 7º e 11 da LGPD);

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, inciso XII, da LGPD).

Esta Política se aplica a todos os Usuários do site e dos canais de atendimento do escritório. Ao acessar ou utilizar o site, o Usuário declara estar ciente dos termos e condições desta Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde, ainda que em parte, com as disposições aqui previstas, não deverá navegar ou permanecer navegando no site.

3. Como e Quais Dados Coletamos?

Tratamos os Dados Pessoais fornecidos diretamente por Você ou aqueles coletados em razão da utilização de cookies ou tecnologias semelhantes, a partir da sua interação com o site e com os canais de atendimento do escritório. A seguir, indicamos os principais Dados Pessoais que coletamos:

Nome, e-mail e telefone informados no formulário de contato ou via WhatsApp: dado coletado para responder à solicitação do Usuário e agendar atendimento, com base no consentimento (art. 7º, inciso I, da LGPD), podendo ser revogado a qualquer tempo.

Registros de acesso (endereço IP, data e hora da conexão): dado mantido para cumprimento de obrigação legal de guarda de registros de acesso pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Cookies e dados de navegação: dado utilizado para viabilizar o funcionamento do site, medir audiência e aprimorar a experiência de navegação, com base no legítimo interesse (art. 7º, inciso IX, da LGPD), com tratamento limitado ao mínimo necessário nos termos do art. 10, § 1º, da LGPD, e possibilidade de desativação pelo navegador.

Dados fornecidos por clientes para a prestação de serviços advocatícios: dado utilizado para elaboração de contratos de honorários, peças processuais e demais atos inerentes ao mandato, com base na execução de contrato (art. 7º, inciso V) e no exercício regular de direitos (art. 7º, inciso VI, da LGPD), nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, resguardado o sigilo profissional.

Em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, inciso III, da LGPD), o escritório coleta apenas os dados estritamente indispensáveis ao atendimento das finalidades informadas.

4. Com Quem Compartilhamos Seus Dados Pessoais?

O Ítalo Ribêiro Advocacia poderá compartilhar os Dados Pessoais coletados com terceiros somente nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela lei: com o Poder Judiciário, tribunais, órgãos públicos e serventias extrajudiciais, quando necessário ao exercício do mandato e à defesa dos interesses dos clientes; com profissionais, correspondentes jurídicos e prestadores de serviços contratados para a execução de determinadas atividades em nome do escritório (tecnologia da informação, contabilidade, entre outros), mediante compromisso de confidencialidade; para propósitos administrativos, tais como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de riscos; e quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os Dados Pessoais serão utilizados de acordo com as finalidades informadas aos Titulares e sempre com estrita observância do sigilo profissional que rege a advocacia (art. 133 da Constituição Federal; art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994; e arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB).

5. Quais os Motivos Legais para Divulgarmos Seus Dados Pessoais?

O escritório poderá divulgar os Dados Pessoais que coleta sobre Você, na medida necessária e apropriada, para órgãos governamentais e terceiros, com o objetivo de cumprir a legislação aplicável ou ordem judicial, ou, ainda, se acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para: cumprir legislação que exija tal divulgação; investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos; executar os seus contratos; investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros; proteger a segurança ou a integridade dos serviços; e exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do escritório, de seus colaboradores e usuários.

Em qualquer hipótese, a divulgação observará os limites impostos pelo sigilo profissional do advogado, que constitui, simultaneamente, direito e dever, nos termos da Lei nº 8.906/1994.

6. Cookies e Tecnologias de Navegação

Cookies são pequenos arquivos instalados no dispositivo do Usuário que permitem o funcionamento adequado do site e a melhoria da experiência de navegação. O Usuário poderá, a qualquer tempo, gerenciar ou desativar os cookies por meio das configurações de seu próprio navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais poderá comprometer funcionalidades do site.

7. Como os Seus Dados Pessoais Estão Protegidos?

Todos os Dados Pessoais serão guardados nas bases de dados do escritório ou em bases de dados mantidas em nuvem por fornecedores de serviços contratados, os quais declaram estar em cumprimento das legislações vigentes. O escritório e seus fornecedores utilizam procedimentos técnicos e administrativos de segurança aptos a proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais incidentes de segurança, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD.

Embora o escritório utilize medidas de segurança e monitore seus sistemas para verificar vulnerabilidades e possíveis ataques, o Usuário entende e concorda que não há garantias absolutas de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o escritório comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

8. Por Quanto Tempo Mantemos Seus Dados Pessoais

O escritório manterá os Dados Pessoais coletados durante o relacionamento com Você e conforme as finalidades para as quais foram coletados. Além disso, os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e deontológicas, bem como para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 16 da LGPD), observados, entre outros, os prazos prescricionais previstos no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

O escritório poderá eliminar os seus Dados Pessoais após avaliar o seu pedido de exclusão ou após alcançadas as finalidades do tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

9. Encarregado pela Proteção de Dados

O Ítalo Ribêiro Advocacia mantém canal específico para assuntos relacionados à proteção de Dados Pessoais, sob responsabilidade do Encarregado pela Proteção de Dados (art. 41 da LGPD), que poderá ser contatado pelo e-mail privacidade@italoribeiro.adv.br.

10. Como Posso Exercer Meus Direitos Previstos na LGPD

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular dos Dados Pessoais tem direito a obter do Controlador, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial; eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD; informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, inciso 5, da LGPD; e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD).

Você poderá solicitar o exercício de seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus Dados Pessoais entrando em contato pelo e-mail privacidade@italoribeiro.adv.br. As requisições serão respondidas nos prazos e na forma previstos na legislação aplicável. Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, o Titular poderá, ainda, peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, inciso 1, da LGPD.

11. Revisões à Política

Caso o Ítalo Ribêiro Advocacia modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site do escritório. Esta Política é válida a partir de 12 de julho de 2026. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito desta Política, poderá entrar em contato com o Encarregado pela Proteção de Dados pelo canal indicado no item 9.

12. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Esta Política está sujeita às leis da República Federativa do Brasil, em especial à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o Foro da Comarca de Pedra Azul/MG como competente para dirimir qualquer controvérsia relacionada a esta Política, sem prejuízo das hipóteses de competência legal.

ÍTALO RIBÊIRO ADVOCACIA

OAB/MG nº 17.305; CNPJ nº 56.121.848/0001-23

Avenida Netércio de Almeida, nº 13-A, Centro, CEP 39.970-000, Pedra Azul/MG

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