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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Aviso de Privacidade elaborado em conformidade com o art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD)

Em todas as suas atividades, o ÍTALO RIBÊIRO ADVOCACIA, sociedade de advocacia regularmente inscrita na OAB/MG sob o nº 17.305, CNPJ nº 56.121.848/0001-23, com sede na Avenida Netércio de Almeida, nº 13-A, Centro, CEP 39.970-000, Pedra Azul/MG, a seguir identificado como Controlador, tratará os seus Dados Pessoais em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e com a presente Política de Privacidade.

ÍTALO RIBÊIRO ADVOCACIA

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OAB/MG nº 17.305; CNPJ nº 56.121.848/0001-23

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Aviso de Privacidade elaborado em conformidade com o art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD)

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Em todas as suas atividades, o ÍTALO RIBÊIRO ADVOCACIA, sociedade de advocacia regularmente inscrita na OAB/MG sob o nº 17.305, CNPJ nº 56.121.848/0001-23, com sede na Avenida Netércio de Almeida, nº 13-A, Centro, CEP 39.970-000, Pedra Azul/MG, a seguir identificado como Controlador, tratará os seus Dados Pessoais em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e com a presente Política de Privacidade.

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1. Informações Gerais

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O Ítalo Ribêiro Advocacia valoriza a privacidade de seus clientes e usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger os Dados Pessoais tratados em razão de suas atividades, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. Esta Política descreve de que forma são realizadas as operações que envolvem Dados Pessoais no site www.italoribeiro.adv.br e nos canais de atendimento do escritório, tais como coleta, tratamento, armazenamento e eliminação.

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2. Definições Importantes

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Usuário: toda pessoa física que utilizar ou visitar o site, maior de 18 (dezoito) anos ou menor devidamente representada ou assistida nos termos da lei;

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Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, inciso V, da LGPD);

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Dados Pessoais: quaisquer informações fornecidas ou coletadas, ainda que públicas, por qualquer meio, que identifiquem o Usuário ou que, quando usadas em combinação com outras informações, o tornem identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD);

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Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, inciso X, da LGPD);

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Finalidade: objetivo legítimo, específico e explícito que o Controlador deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento dos Dados Pessoais (art. 6º, inciso I, da LGPD);

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Necessidade: limitação do tratamento de Dados Pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, evitando a coleta excessiva de informações (art. 6º, inciso III, da LGPD);

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Bases legais: fundamentação prevista na LGPD que autoriza o tratamento de Dados Pessoais para uma determinada finalidade (arts. 7º e 11 da LGPD);

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Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, inciso XII, da LGPD).

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Esta Política se aplica a todos os Usuários do site e dos canais de atendimento do escritório. Ao acessar ou utilizar o site, o Usuário declara estar ciente dos termos e condições desta Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde, ainda que em parte, com as disposições aqui previstas, não deverá navegar ou permanecer navegando no site.

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3. Como e Quais Dados Coletamos?

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Tratamos os Dados Pessoais fornecidos diretamente por Você ou aqueles coletados em razão da utilização de cookies ou tecnologias semelhantes, a partir da sua interação com o site e com os canais de atendimento do escritório. A seguir, indicamos os principais Dados Pessoais que coletamos:

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Nome, e-mail e telefone informados no formulário de contato ou via WhatsApp: dado coletado para responder à solicitação do Usuário e agendar atendimento, com base no consentimento (art. 7º, inciso I, da LGPD), podendo ser revogado a qualquer tempo.

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Registros de acesso (endereço IP, data e hora da conexão): dado mantido para cumprimento de obrigação legal de guarda de registros de acesso pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

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Cookies e dados de navegação: dado utilizado para viabilizar o funcionamento do site, medir audiência e aprimorar a experiência de navegação, com base no legítimo interesse (art. 7º, inciso IX, da LGPD), com tratamento limitado ao mínimo necessário nos termos do art. 10, § 1º, da LGPD, e possibilidade de desativação pelo navegador.

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Dados fornecidos por clientes para a prestação de serviços advocatícios: dado utilizado para elaboração de contratos de honorários, peças processuais e demais atos inerentes ao mandato, com base na execução de contrato (art. 7º, inciso V) e no exercício regular de direitos (art. 7º, inciso VI, da LGPD), nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, resguardado o sigilo profissional.

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Em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, inciso III, da LGPD), o escritório coleta apenas os dados estritamente indispensáveis ao atendimento das finalidades informadas.

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4. Com Quem Compartilhamos Seus Dados Pessoais?

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O Ítalo Ribêiro Advocacia poderá compartilhar os Dados Pessoais coletados com terceiros somente nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela lei: com o Poder Judiciário, tribunais, órgãos públicos e serventias extrajudiciais, quando necessário ao exercício do mandato e à defesa dos interesses dos clientes; com profissionais, correspondentes jurídicos e prestadores de serviços contratados para a execução de determinadas atividades em nome do escritório (tecnologia da informação, contabilidade, entre outros), mediante compromisso de confidencialidade; para propósitos administrativos, tais como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de riscos; e quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial.

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Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os Dados Pessoais serão utilizados de acordo com as finalidades informadas aos Titulares e sempre com estrita observância do sigilo profissional que rege a advocacia (art. 133 da Constituição Federal; art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994; e arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB).

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5. Quais os Motivos Legais para Divulgarmos Seus Dados Pessoais?

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O escritório poderá divulgar os Dados Pessoais que coleta sobre Você, na medida necessária e apropriada, para órgãos governamentais e terceiros, com o objetivo de cumprir a legislação aplicável ou ordem judicial, ou, ainda, se acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para: cumprir legislação que exija tal divulgação; investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos; executar os seus contratos; investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros; proteger a segurança ou a integridade dos serviços; e exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do escritório, de seus colaboradores e usuários.

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Em qualquer hipótese, a divulgação observará os limites impostos pelo sigilo profissional do advogado, que constitui, simultaneamente, direito e dever, nos termos da Lei nº 8.906/1994.

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6. Cookies e Tecnologias de Navegação

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Cookies são pequenos arquivos instalados no dispositivo do Usuário que permitem o funcionamento adequado do site e a melhoria da experiência de navegação. O Usuário poderá, a qualquer tempo, gerenciar ou desativar os cookies por meio das configurações de seu próprio navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais poderá comprometer funcionalidades do site.

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7. Como os Seus Dados Pessoais Estão Protegidos?

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Todos os Dados Pessoais serão guardados nas bases de dados do escritório ou em bases de dados mantidas em nuvem por fornecedores de serviços contratados, os quais declaram estar em cumprimento das legislações vigentes. O escritório e seus fornecedores utilizam procedimentos técnicos e administrativos de segurança aptos a proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais incidentes de segurança, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD.

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Embora o escritório utilize medidas de segurança e monitore seus sistemas para verificar vulnerabilidades e possíveis ataques, o Usuário entende e concorda que não há garantias absolutas de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o escritório comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

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8. Por Quanto Tempo Mantemos Seus Dados Pessoais

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O escritório manterá os Dados Pessoais coletados durante o relacionamento com Você e conforme as finalidades para as quais foram coletados. Além disso, os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e deontológicas, bem como para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 16 da LGPD), observados, entre outros, os prazos prescricionais previstos no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

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O escritório poderá eliminar os seus Dados Pessoais após avaliar o seu pedido de exclusão ou após alcançadas as finalidades do tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

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9. Encarregado pela Proteção de Dados

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O Ítalo Ribêiro Advocacia mantém canal específico para assuntos relacionados à proteção de Dados Pessoais, sob responsabilidade do Encarregado pela Proteção de Dados (art. 41 da LGPD), que poderá ser contatado pelo e-mail privacidade@italoribeiro.adv.br.

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10. Como Posso Exercer Meus Direitos Previstos na LGPD

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Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular dos Dados Pessoais tem direito a obter do Controlador, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial; eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD; informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, inciso 5, da LGPD; e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD).

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Você poderá solicitar o exercício de seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus Dados Pessoais entrando em contato pelo e-mail privacidade@italoribeiro.adv.br. As requisições serão respondidas nos prazos e na forma previstos na legislação aplicável. Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, o Titular poderá, ainda, peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, inciso 1, da LGPD.

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11. Revisões à Política

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Caso o Ítalo Ribêiro Advocacia modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site do escritório. Esta Política é válida a partir de 12 de julho de 2026. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito desta Política, poderá entrar em contato com o Encarregado pela Proteção de Dados pelo canal indicado no item 9.

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12. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

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Esta Política está sujeita às leis da República Federativa do Brasil, em especial à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando aplicável, à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o Foro da Comarca de Pedra Azul/MG como competente para dirimir qualquer controvérsia relacionada a esta Política, sem prejuízo das hipóteses de competência legal.

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ÍTALO RIBÊIRO ADVOCACIA

OAB/MG nº 17.305; CNPJ nº 56.121.848/0001-23

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